A Receita Federal regulamentou o Pronampe, um programa de apoio às micro e pequenas empresas para obterem empréstimos de até 30% da receita bruta declarada no ano de 2019, à taxas de juros máximas igual a Selic (Copom anunciou redução de 3,00% ao ano para 2,25%) + 1,25% ao ano, com prazo de pagamento de 36 meses.

Desde o dia 16/06/2020 a Receita Federal está enviando eletronicamente um comunicado às empresas com a relação da receita bruta de 2019. Documento este que deverá ser apresentado aos bancos participantes do programa para análise e liberação do crédito.

EMPRESAS CONSTITUÍDAS EM 2020 NÃO PODERÃO CONTRATAR O EMPRÉSTIMO.

O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe é um programa de crédito (financiamento) do governo federal, instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, destinado ao desenvolvimento e ao fortalecimento dos pequenos negócios.

O Pronampe é destinado às microempresas e às empresas de pequeno porte, optantes e não optantes pelo Simples Nacional, constituídas antes de 31/12/2019 e com faturamento de até R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos reais).

As operações de crédito poderão ser utilizadas para investimentos e capital de giro isolado ou associado ao investimento. Isso significa que as micro e pequenas empresas poderão usar os recursos obtidos para realizar investimentos (adquirir máquinas e equipamentos, realizar reformas) e/ou para despesas operacionais (salário dos funcionários, pagamento de contas como água, luz, aluguel, compra de matérias primas, mercadorias, entre outras). É proibido o uso dos recursos para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios do negócio.

Corresponderá a até 30% (trinta por cento) da receita bruta anual calculada com base no exercício de 2019, salvo no caso das empresas que tenham menos de 1 (um) ano de funcionamento, hipótese em que o limite do empréstimo corresponderá a até 50% (cinquenta por cento) do seu capital social ou a até 30% (trinta por cento) da média de seu faturamento mensal apurado desde o início de suas atividades, o que a empresa considerar mais vantajoso.

Os interessados devem primeiro saber na instituição financeira com a qual mantém relacionamento bancário se estão operando linha de crédito do PRONAMPE. Caso não esteja, recomenda-se pesquisar quais instituições estão operando o programa.

As instituições financeiras participantes do Programa, às quais compete o deferimento ou indeferimento do pedido de financiamento são:

Banco do Brasil; Caixa Econômica Federal; Banco do Nordeste do Brasil e Banco da Amazônia; Outras instituições financeiras públicas e privadas que aderirem ao Pronampe.

A medida que os bancos forem aderindo ao programa, iremos atualizando a lista destas instituições operadoras.

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) encaminhará um comunicado eletrônico com o valor da receita bruta do exercício de 2019 no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), para as empresas optantes, e na Caixa Postal localizada no Portal e-Cac, para as empresas não optantes.

As empresas deverão repassar esse comunicado para as instituições bancárias apurarem o valor do crédito a ser disponibilizado.

Se a sua empresa é optante do Simples Nacional, entre no sítio do SIMPLES NACIONAL (Clique Aqui), por meio do código de acesso ou certificado digital. Pelo certificado digital você será direcionado ao e-CAC.

Deverá ser enquadrada como microempresa e empresa de pequeno porte, com receita bruta em 2019 de até R$ 4.800.000,00, sendo optante ou não optante pelo Simples Nacional.

Se a sua empresa é optante do Simples Nacional, entre no sítio do SIMPLES NACIONAL (Clique Aqui), por meio do código de acesso ou certificado digital. Pelo certificado digital você será direcionado ao e-CAC.

Se a sua empresa não é optante do Simples Nacional, entre no e-CAC, por meio de certificado digital, e clique em “Você tem novas mensagens” no canto superior direito da tela.

Corresponderá a até 30% (trinta por cento) da receita bruta anual calculada com base no exercício de 2019, salvo no caso das empresas que tenham menos de 1 (um) ano de funcionamento, hipótese em que o limite do empréstimo corresponderá a até 50% (cinquenta por cento) do seu capital social ou a até 30% (trinta por cento) da média de seu faturamento mensal apurado desde o início de suas atividades, o que a empresa considerar mais vantajoso.

As empresas contratantes devem se obrigar contratualmente a manter ao menos o número de empregados existentes na data da publicação da Lei nº 13.999/2020 (19/05/2020), até 60 dias após o recebimento da última parcela do empréstimo. Caso o empregador forneça informações inverídicas sobre o número de empregados implicará o vencimento antecipado da dívida pela instituição financeira. Além disso, é vedada a celebração do contrato de empréstimo com empresas que possuam condenação relacionada a trabalho Perguntas e Respostas - Pronampe 6 em condições análogas às de escravo ou a trabalho infantil.

Na concessão de crédito ao amparo do Pronampe deverá ser exigida apenas a garantia pessoal do proponente em montante igual ao empréstimo contratado, acrescido dos encargos, salvo nos casos de empresas constituídas e em funcionamento há menos de 1 ano, cuja garantia pessoal poderá alcançar até 150% do valor contratado, mais acréscimos.

As instituições financeiras participantes poderão formalizar operações de crédito no âmbito do Pronampe até 3 (três) meses após a entrada em vigor da Lei 13.999/2020, portanto até 17 de agosto de 2020, prorrogáveis por mais 3 (três) meses.